Rigor excessivo com empregada de 85 anos justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Conforme esclareceu o desembargador Marcus Moura Ferreira, a reclamante foi contratada com 63 anos de idade e trabalhou até outubro de 2009, quando já havia completado 85 anos.

PGR é contra pedidos feitos pela defesa de Arruda

Segundo parecer enviado ao STJ, advogados não tiveram direito de defesa cerceado

Desconto indevido em conta bancária é suspenso

O banco também foi condenado a repetição do indébito e dano moral sofrido pela cliente no valor de R$ 2.000,00 mais juros.

PMs que participaram de missão no Timor-Leste não têm direito à indenização por representação no exterior

Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro que estiveram a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) fora do país, entre janeiro de 2000 e março de 2002 não têm o direito de receber indenização por representação no exterior e outras vantagens pecuniárias porque estavam trabalhando para o organismo internacional, não para a União.

Negada liminar à empresa paranaense que queria compensar créditos em precatório

O ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar em que a Belpar Distribuidora de Cosméticos Ltda., do Paraná, alega que decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR), que lhe negou o recebimento de créditos tributários por precatório consignado diretamente ao Judiciário.

Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos

O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode dar margem para se aplique o novo índice - da caderneta de poupança - também na compensação de créditos tributários.

Munícipe deve pagar multa por não manter terreno baldio em ordem

Embargos de declaração. Omissão. Autor que firmou o acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Provimento.

Comissão de conciliação prévia. Inexistência de obrigatoriedade de submissão do conflito à CCP para exercitar o direito de ação.

Inconformado com a r. sentença de fls. 28/29, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, recorre o Reclamante, pugnando pela reforma do r. julgado para o fim de determinar o regular processamento da reclamação.

Trabalhador rural e seu advogado são condenados por litigância de má-fé

Por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, esta decisão prescinde de relatório.

MS. CEF. Programa de arrendamento residencial (PAR). Contrato. Celebração com a CEF. Recusa em decorrência de idade.

Sentença concessiva da segurança confirmada.

Violência doméstica. Decreto de prisão preventiva adotado por conveniência da instrução. Preservação da vítima.

Ayres Britto diz que pesquisa com células-tronco embrionárias não é desprezo pela vida

Cliente alegou violação à honra por documentos alterados

Documentos alterados.

Ação milionária chega ao fim após 16 anos

Ação milionária.

A averbação e a fraude de execução na reforma do CPC (art. 615-A)

Marcelo José Magalhães Bonício, Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Procurador do Estado de São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Novos rumos cientificos e o holismo em contabilidade

Rumos cientificos.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

STF indefere habeas para magistrado acusado na Operação Furacão

Promotor de Justiça impetra mandado de segurança no STF para exercer cargo no executivo